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IMPORTANTE:
Após o término do processo de emissão do seu documento licenciatório, a situação da solicitação passará para "Licença Emitida - Análise de Condicionantes". Ainda assim, você precisa aguardar a assinatura do sr. secretário da SMMA para liberação do download via sistema. Pedimos a compreensão de todos.
Anexos
Formulário de Solicitação de Licenciamento Ambiental
