TERMOS DE USO, LICENCIAMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

(Atualizado em 12/12/2024)

1. Da sua aceitação

Ao oferecer os serviços do aplicativo Thema® Cidadão Online (APLICATIVO) aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rio Grande aceitará todas as disposições deste documento, concordando que se vinculou integralmente às suas condições de forma livre, espontânea e esclarecida.

Além disso, declara que concorda com as previsões deste documento, assim como com toda regulamentação e legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998), declarando-se responsável pelo cumprimento destas, e responsabilizando-se por todos e quaisquer atos praticados na condição de Controlador dos dados informados pelos usuários do APLICATIVO.

Caso não concorde com as previsões deste documento, a PREFEITURA não deverá disponibilizar o acesso ao APLICATIVO.

Caso restem dúvidas após a leitura deste documento, a PREFEITURA poderá esclarecê-las através do seguinte e-mail: dpo@thema.inf.br

2. Da utilização do aplicativo Thema® Cidadão Online e do licenciamento

O APLICATIVO oferece serviços aos munícipes de Rio Grande (RS), divididos em quatro funcionalidades. São elas:

- Emissão de guias para pagamento do ISS;

- Emissão de guias para pagamento do IPTU;

- Encaminhamento de pedido de informação ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

- Registro de reclamações, elogios, sugestões e denúncias relativos aos serviços públicos prestados pelo Município (Ouvidoria).

O aplicativo Thema® Cidadão Online está disponível para download na Play Store, com o nome “Cidadão online - Rio Grande (RS)”.

A PREFEITURA não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não prevista neste instrumento.

Todos os serviços são gratuitos, não sendo exigido qualquer tipo de pagamento para que sejam acessados ou utilizados, porém, o download do aplicativo somente será disponibilizado aos usuários dos municípios clientes do Grupo Thema®/Pólis® que tenham contratados os sistemas de Tributação e Protocolo/Ouvidoria e estejam em dia com os pagamentos. A falta de pagamento dos serviços pela PREFEITURA, nas datas determinadas para o vencimento, acarretará a suspensão do serviço disponibilizado pelo APLICATIVO.

O acesso e/ou utilização do APLICATIVO não permite que ele seja modificado ou copiado; usado para fins comerciais ou exibições públicas (comerciais ou não comerciais); que sejam realizados, autorizados ou permitidos procedimentos de engenharia reversa, desmontagem ou pirataria de qualquer funcionalidade; que direitos autorais ou outras notações de propriedade sejam removidos; ou que ele seja transferido para outra pessoa ou replicado em outro servidor.

A PREFEITURA não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócios, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou qualquer parte dele. Em nenhuma hipótese a PREFEITURA terá acesso ao código fonte do APLICATIVO, por se tratar de propriedade intelectual do Grupo Thema®/Pólis®.

Nenhuma alteração no nome do APLICATIVO poderá ser realizada.

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO, a exemplo de textos, imagens, logos, ícones, notificações e qualquer outro material pertencem exclusivamente ao Grupo Thema®/Pólis® e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

A PREFEITURA poderá inserir o brasão do Município em campo específico do aplicativo e alterar as cores do ícone, desde que observadas as opções pré-definidas pelo desenvolvedor no Manual de Identidade. A área de dicas ao usuário e de ajuda deverão ter seu conteúdo (texto) definido pelo Município. Em nenhuma hipótese o ícone do aplicativo poderá ser excluído ou modificado. Todas as personalizações deverão ser solicitadas à empresa desenvolvedora, que será responsável pela edição do aplicativo.

O suporte ao usuário para a utilização dos serviços será fornecido exclusivamente pelo setor de informática da PREFEITURA.

3. Da isenção de garantias

O Grupo Thema®/Pólis® não garante que: o serviço será ininterrupto, seguro ou infalível; que os resultados do uso do serviço serão certos, precisos ou confiáveis; que os serviços atenderão às expectativas do USUÁRIO; que quaisquer erros no serviço serão corrigidos. Todo material acessado por meio do APLICATIVO será obtido por conta e risco do USUÁRIO, que será o único responsável por qualquer dano ao seu dispositivo móvel.

Somente o usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas para a emissão das guias de pagamento e informações/serviços solicitados, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, bem como informações pessoais requeridas para o acesso. O Grupo Thema®/Pólis® não tem a obrigação de fiscalizar os dados que são inseridos no APLICATIVO.

Todos os documentos gerados serão fornecidos com base nas informações inseridas pelo usuário e/ou disponíveis na base de dados da Prefeitura Municipal Rio Grande, não sendo a Thema®/Pólis® responsável por erros nas guias para pagamentos emitidas, sejam eles informações cadastrais ou valores. A Thema®/Pólis® também se isenta de responsabilidade por informações incompletas ou desatualizadas em solicitações de reparos, pedidos de informações ou reclamações dirigidos à Ouvidoria ou ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

O Grupo Thema®/Pólis® não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários em razão de informações lançadas de forma errônea ou por prejuízos sofridos pelo usuário ou pela PREFEITURA em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do Grupo Thema®/Pólis® ou em sua conectividade com a internet de modo geral.

Em nenhum caso o Grupo Thema®/Pólis® será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade em usar o APLICATIVO, por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro ou por qualquer outro motivo.

Toda e qualquer reclamação quanto aos serviços disponibilizados pelo APLICATIVO deverão ser feitas exclusivamente à PREFEITURA.

4. Das informações confidenciais e da política de segurança do usuário

O Grupo Thema®/Pólis® se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo banco de dados da PREFEITURA, recuperadas em função do acesso de munícipes ao APLICATIVO.

Com a finalidade de garantir a privacidade do usuário, bem como a segurança das suas informações, a Thema®/Pólis® se compromete a avaliar regularmente a sua política de uso e segurança e adaptá-la, conforme necessário.

Em nenhuma hipótese as informações enviadas pelo usuário ou recuperadas no banco de dados da PREFEITURA serão vendidas ou disponibilizadas para outros fins, sendo certo que as informações somente serão utilizadas para o fornecimento dos serviços elencados no item 2.

Eventuais alterações nos dados pessoais do usuário deverão ser solicitadas diretamente à PREFEITURA.

5. Dos dados pessoais

Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, são dados pessoais aqueles que permitam identificar uma pessoa, tal como o nome, números de identificação, dados de localização, dentre outras informações.

Não são considerados dados pessoais as informações anonimizadas, pois através deste processo não é possível a identificação por qualquer meio. Da mesma forma, não são considerados dados pessoais aqueles estritamente relacionados às pessoas jurídicas (ex.: CNPJ e endereço da empresa).

6. Dos dados pessoais que serão coletados e das finalidades

Poderão ser coletadas as seguintes informações de natureza pessoal para o fornecimento dos serviços: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço de e-mail, foto (opcional) e geolocalização (para alguns serviços). Para acesso aos serviços para consulta e emissão de guias para o pagamento de Imposto territorial urbano (IPTU) e Imposto sobre serviços (ISS), será necessário informar as respectivas inscrições.

Para o acesso às funcionalidades do aplicativo, o usuário poderá realizar uma autenticação objetivando agilizar/facilitar o registro de informações e a solicitação de serviços. Nesse caso, o usuário deverá informar o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e e-mail.

7. Do momento de coleta dos dados pessoais e demais informações

As informações coletadas serão aquelas fornecidas para a solicitação dos serviços, sendo opcional a autenticação no sistema.

8. Da coleta automática de informações

O APLICATIVO não coleta informações automaticamente, exceto a localização do usuário quando for solicitada a realização de algum serviço público em determinada área do Município.

9. Do compartilhamento dos dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos não são vendidos, compartilhados ou utilizados para fins de marketing.

Os dados poderão ser partilhados apenas quando for necessário para o cumprimento de ordens e/ou obrigações legais.

10. Da proteção dos dados pessoais

Os dados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado, sendo o acesso às informações do usuário restrito a profissionais devidamente autorizados, respeitados os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para a realização dos serviços propostos, observado sempre o compromisso de confidencialidade e preservação, nos termos deste documento.

     11. Do tempo de armazenamento dos dados pessoais

A definição do tempo de armazenamento das informações é estabelecida pela PREFEITURA.

      12. Do Controlador dos dados pessoais

O Controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Neste caso, a PREFEITURA é o Controlador dos dados pessoais.

13. Do Operador dos dados pessoais

O Operador dos dados pessoais é aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste caso, o Operador dos dados pessoais é o Grupo Thema®/Pólis®.

Endereço: Rua Visconde Duprat, 221 - Petrópolis, Porto Alegre – RS, CEP: 90690-430

CNPJ: 00.125.392/0001-15

      14. Do Encarregado de Dados pela proteção de dados do Operador?

Nome: Luciana Mees Abreu

E-mail: dpo@thema.inf.br

Telefone: 51 3014-6900

      15. Dos direitos dos usuários sobre os dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), estabelece no art. 18, os direitos dos titulares de dados pessoais. São observados, no caso do APLICATIVO, os seguintes direitos:

1. Direito de confirmação e acesso: o usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a confirmação de existência de tratamento de dados e informações relativas aos dados que estão sendo tratados;

2. Direito de correção: o usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à PREFEITURA, a correção dos seus dados que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;

3. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

4. Direito de eliminação: o usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, à PREFEITURA, a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilegal, de dados pessoais fornecidos sem o consentimento do usuário, desde que esses dados não sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;

5. Direito de informação: o usuário pode solicitar as informações referentes a quais empresas e órgãos públicos o Órgão Controlador compartilhou os seus dados pessoais, bem como sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;

6. Direito de revogar o consentimento: o usuário pode, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento que tenha fornecido para acessar os serviços disponíveis no APLICATIVO.

     16. Da forma e quando o usuário poderá exercer os direitos sobre os seus dados pessoais

O usuário poderá exercê-lo a qualquer momento, mediante uma solicitação direta ao Controlador dos dados pessoais (PREFEITURA).

     17. Dos links de terceiros

Não são inseridos links, plug-ins ou aplicativos de terceiros no APLICATIVO.

     18. Dos cookies.

Não são instalados cookies quando o APLICATIVO é acessado.

     19. Das alterações no Termo de Uso e na Política de Privacidade.

Este documento poderá ser alterado a qualquer momento, sendo a PREFEITURA avisada por e-mail sobre qualquer alteração que vier a ocorrer.

A data da versão estará sempre indicada no cabeçalho desta Política. Havendo alterações, as versões anteriores poderão ser solicitadas e consultadas mediante requisição gratuita através do e-mail dpo@thema.inf.br.

     20. Dos itens que acompanham este documento.

Fazem parte do presente documento o Manual de Identidade do aplicativo Thema® Cidadão Online e um press kit digital editável para divulgação do serviço pela Prefeitura Municipal de Rio Grande, composto de card para redes sociais; e-mail mktg; cartaz A3; banner para site e flyer Thema® Cidadão Online.

     21. Da legislação e jurisdição.

Est e Termo de Uso e Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disso, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Grande para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

GRUPO THEMA®/PÓLIS® INFORMÁTICA LTDA.