LEI PAULO GUSTAVO EM RIO GRANDE        

        A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), batizada em homenagem ao humorista de mesmo nome, vítima de Covid-19, em 2021, prevê o repasse de R$3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos por todo o território nacional - sendo este o maior investimento direto no setor cultural da história do país. Destes recursos, 70% do valor total será destinado ao fomento do setor audiovisual (apoio às salas de cinemas, festivais e mostras, microempresas e pequenas empresas deste setor etc.) e os restantes 30% às outras linguagens artísticas. Os recursos são provenientes dos superávits financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita, vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).

        A lei, que é símbolo de resistência da classe artística e da comunidade em defesa da categoria, foi discutida e desenvolvida ao longo do período pandêmico, que limitou abruptamente as atividades deste setor. Isto posto, a lei dispõe sobre ações emergenciais que buscam por objetivo reduzir e combater os prejuízos do setor cultural ao longo deste período e restabelecer sua economia. Os agentes culturais terão acesso aos valores exclusivamente mediante editais, chamadas públicas, prêmios e entre outros serviços e formas de seleção prestados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, não sendo realizado o repasse direto pelo Ministério da Cultura.

        No Município do Rio Grande, o repasse total de recursos será de R$1.736.903,66 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e três reais e sessenta e seis centavos), sendo estes recursos distribuídos entre R$833.366,38* (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos) para o apoio a produções audiovisuais; R$210.339,03 (duzentos e dez mil, trezentos e trinta e nove reais e três centavos) para o apoio a salas de cinema; R$105.603,74 (cento e cinco mil, seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos) para capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras e; R$500.749,33 (quinhentos mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) às demais áreas da cultura além do audiovisual.

*O presente termo de convênio tem por objetivo a operacionalização da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) no Município do Rio Grande, junto à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Conforme previsto no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, mais precisamente em seu art. 18, o convênio firmado tem como objetivo garantir maior qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelo Município. Sendo assim, 5% dos recursos serão utilizados para a operacionalização da Lei dentro do Município. Ainda, ficou acordado pelo Comitê Gestor que esse percentual de 5% sairia do recurso destinado ao audiovisual, mais precisamente do valor disponível no art. 6º, inciso I. Assim, será feito convênio com a Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande (FAURG) para essa operacionalização, sendo repassado à Fundação o valor de R$86.845,18.

 

LINHA DO TEMPO DA LEI NO MUNICÍPIO:

19/04/2023:

• Durante evento organizado pela Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer (SMCEL), um diálogo com a comunidade do setor cultural foi realizado no Salão Nobre da Prefeitura do Rio Grande

11/05/2023:

• Promulgada em 8 de julho de 2022, a Lei Complementar Nº 195 (Lei Paulo Gustavo) foi regulamentada

22/05/2023:

• Uma reunião foi realizada com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para compor o Comitê Gestor

25/05/2023:

• Uma oitiva realizada pelo setor do carnaval, realizada pelo presidente do Fórum de Culturas Populares Tradicionalistas, Virgílio Franz
• Em Porto Alegre, o Minc (Ministério da Cultura) promoveu uma reunião para tirar as dúvidas dos gestores municipais do Rio Grande do Sul

29/05/2023:

• Uma nova oitiva foi realizada, nesta ocasião, pelo setor das Artes Visuais e das Artes Cênicas

05/06/2023:

• Feita outra oitiva, agora pelo setor do Patrimônio
• Publicado o Decreto do Comitê Gestor da Lei no Município (Decreto Nº 19.977)

12/06/2023:

• Realizada a primeira reunião para aprovar e subir o plano de trabalho na plataforma do TransfereGov

13/06/2023:

• Uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores do Rio Grande, proposta pelo fórum de cultura

14/06/2023:

• O Plano de Trabalho do Município foi submetido na plataforma TransfereGov

21/06/2023:

• Uma oitiva foi realizada pelo setor do Audiovisual proposta pelo Núcleo de Produção Audiovisual OfCine/IFRS

22/06/2023:

• O Termo de Adesão foi assinado pelo Município em conjunto com o Ministério da Cultura (MinC)

03/07/2023:

• Uma nova oitiva foi realizada, na ocasião, pela setorial da literatura

08/07/2023:

• Neste dia, foi realizada uma oitiva da setorial dos fóruns regionais

14/07/2023:

• Data em que os recursos foram repassados do Ministério da Cultura (MinC) para o Município

20/07/2023:

• Neste dia, o Comitê Gestor da LPG RG realizou um encontro virtual com a Profª Rita Patta Rache para que fosse apresentado o Plano de Trabalho que seria realizado pela FAURG (Fundação de Apoio à FURG). Também, no respectivo dia, foi realizada uma conversa com as professoras Ana Maio (FURG) e Raquel Ferreira (IFRS), referências na área do audiovisual dentro do município

26/07/2023:

• A SMCEL recebeu uma sugestão de utilização dos recursos, sendo repassado ao Comitê Gestor da LPG RG para análise

09/08/2023:

• A Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a readequação orçamentária dos recursos da LPG ao orçamento da Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer (SMCEL)

15/08/2023:

• Neste dia, a SMCEL apresentou interesse ao Ministério da Cultura (MinC) em receber o saldo remanescente dos recursos que não foram utilizados por outros municípios

16/08/2023:

• O Ministério da Cultura (MinC) aprovou o recebimento dos recursos remanescentes mediante readequação das metas com os valores ajustados. No mesmo dia a SMCEL fez a adequação

18/08/2023:

• Neste dia, o Ministério da Cultura (MinC) aprovou a adequação das metas para recebimento dos recursos remanescentes

31/08/2023:

• Coletiva de imprensa no Salão Nobre da Prefeitura do Rio Grande, para lançamento dos editais da LPG RG, com publicação dos editais às 19h

04/09/2023:

• Início do período de atendimento presencial do plantão tira-dúvidas da SMCEL

15/09/2023:

• Retificação dos Editais: as inscrições são prorrogadas até o dia 27/09

25/09/2023

• Publicado Nota de Esclarecimento acerca de novas informações, como da incidência dos impostos e demais orientações

26/09/2023:

• Retificação dos Editais: as inscrições são prorrogadas até o dia 06/10

06/10/2023:

• Último dia para inscrição de projetos nos Editais da LPG RG
• Publicado Nota de Esclarecimento e Errata acerca do número de projetos contemplados na ampla concorrência e quanto aos links de inscrição

07/10/2023:

• Fim das inscrições da LPG RG, com 100 projetos inscritos no Edital 10 (Audiovisual) e 116 no Edital 11 (Demais Áreas da Cultura), totalizando 216 inscrições

09/10/2023:

• FURG publica Nota acerca da divulgação das inscrições parcialmente homologadas dos Editais, determinando a nova data de 14/10

11/10/2023:

• Divulgação das inscrições parcialmente homologadas dos Editais

13/10/2023:

• Início do período de solicitação de recursos dos projetos não homologados, com encerramento no dia 17/10

16/10/2023:

• Retificação da lista de inscrições parcialmente homologadas dos Editais

17/10/2023:

• Rio Grande é destaque na aplicabilidade da Lei Paulo Gustavo durante o evento ‘‘Economia Criativa, Cultura Ativa! E aí, prontos para o próximo passo?’’, da Famurs (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul) e Codic/RS (Conselho dos Dirigentes de Cultura do RS)

18/10/2023:

• FURG publica nominata de pareceristas que irão contribuir na avaliação dos projetos

20/10/2023:

• Publicação da homologação final das inscrições, com 193 homologações dentre os 216 projetos inscritos
• Início do período de seleção de projetos, com encerramento no dia 01/11

23/10/2023:

• Retificação da homologação final das inscrições

25/10/2023:

• Publicação do número de projetos homologados, em que dos 193 projetos homologados, 93 foram do Edital 10 (Audiovisual) e 100 do Edital 11 (Demais Áreas da Cultura)

01/11/2023:

• Publicação do resultado preliminar dos projetos classificados

03/11/2023:

• Início do período de recursos dos projetos classificados, estendendo-se até o dia 07/11

06/11/2023:

• Divulgação da nominata de pareceristas que contribuíram na avaliação dos projetos submetidos, publicada originalmente pela FURG em 18/10

14/11/2023:

• Publicação do resultado dos recursos

16/11/2023:

• Publicação do resultado final dos projetos habilitados para receberem os recursos da Lei Paulo Gustavo, beneficiando 88 agentes culturais
• Publicação do Manual Passo a Passo dos documentos necessários, para Pessoa Física e para Pessoa Jurídica, para assinatura do Termo de Execução Cultural pelo proponente contemplado

17/11/2023:

• Início do período de entrega, realizado presencialmente na sede da SMCEL, da documentação necessária e assinatura do Termo de Execução Cultural, estendendo-se até o dia 22/11

20/11/2023:

• Publicada nota sobre a entrega da documentação

22/11/2023:

• Último dia do período de entrega da documentação e assinatura do Termo de Execução Cultural
• Publicada nota de esclarecimento sobre a criação de conta no Banco do Brasil

24/11/2023:

• Publicada nota sobre o agendamento do atendimento no Banco do Brasil, com a finalidade da criação de conta própria do proponente para recebimento do recurso

08/12/2023:

• Coletiva de imprensa no Salão Nobre da Prefeitura do Rio Grande, para entrega do primeiro pagamento aos 11 proponentes contemplados pelos recursos da Lei