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Página destinada a serviços relacionados ao Licenciamento Ambiental.


Anexos
Formulário de Solicitação de Licenciamento Ambiental
250.3 kB
DOCX
Lei 9.128-2024 - Sistema de Licenciamento Ambiental
1.1 MB
PDF
Instrução Normativa 001-2025 - Licenciamento Ambiental
295.7 kB
PDF
Termos de Referência - SMMA - PMRG
307.8 kB
PDF
Tutorial - Thema - Como atender condicionantes
513.2 kB
PDF
Tutorial - Thema - Como pedir Certidão de Regularidade Ambiental ou RCC
181.8 kB
PDF
Tutorial - Thema - Como responder pendências
581.1 kB
PDF
Tutorial - Thema - Como realizar (novas) solicitações ambientais
579.8 kB
PDF
Tutorial - Thema - Como visualizar suas solicitações ambientais
421.3 kB
PDF

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